Os documentos digitalizados a autos jurídicos por advogados privados poderão ter a mesma força probante dos documentos originais. É o que propõe o projeto de lei 75/19, da deputada Rosane
Dia: 12 de agosto de 2021
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento
OAB aprova novas regras para publicidade na advocaciaOAB aprova novas regras para publicidade na advocacia
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